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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4807/2017

01/01/2017

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE, A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4807-2017-Institui no calendário oficial da Rede Pública de Ensino de Juazeiro do Norte, a Semana Municipal da Educação no Trânsito e dá outras providências.

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