01/01/2017
INSTITUI O DISQUE DENÚNCIA AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4808-2017-Institui o Disque Denúncia aos Maus-Tratos de Animais, no âmbito do Município de Juazeiro do NorteCE, e dá outras providências.
