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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4809/2017

01/01/2017

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4809-2017-Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

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