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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4812/2017

01/01/2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4812-2017-Dispõe sobre a regulamentação do animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências

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