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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4815/2018

01/01/2018

CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, DEFININDO OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEM

LEI Nº 4815-2018-Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN no âmbito do Município de Juazeiro do NorteCE, definindo os parâmetros para elaboração e implem

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