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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4816/2018

01/01/2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 3471 DE 25 DE JUNHO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4816-2018-Dispõe sobre alteração na Lei n° 3471 de 25 de junho de 2009 e adota outras providências.

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