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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4825/2018

01/01/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARCIALMENTE AO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4825-2018-Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder parcialmente ao Estado do Ceará o imóvel que indica e dá outras providências.

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