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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4829/2018

01/01/2018

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE ADOÇÃO DE CÃES E GATOS NAS PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS

LEI Nº 4829-2018-Autoriza a realização de eventos de adoção de cães e gatos nas praças, parques e demais logradouros públicos, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras

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