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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4831/2018

01/01/2018

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4831-2018-Dispõe sobre a instituição, estruturação, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

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