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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4836/2018

01/01/2018

SUPRIME O ADVERBIO SÓ DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 5º DA LEI 4.716, DE 22 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº 4836-2018-Suprime o adverbio só da redação do parágrafo 9º do artigo 5º da Lei 4.716, de 22 de março de 2017

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