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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4837/2018

01/01/2018

DISPÕE SOBRE A VENDA, REPRODUÇÃO E CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4837-2018-Dispõe sobre a venda, reprodução e criação de animais domésticos no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

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