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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4839/2018

01/01/2018

OBRIGA A CASTRAÇÃO GRATUITA AOS ANIMAIS DA POPULAÇÃO CARENTE, EM TODO O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4839-2018-Obriga a castração gratuita aos animais da população carente, em todo o Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

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