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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4844/2018

01/01/2018

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA MARCAÇÃO DE EXAMES E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4844-2018-Dispõe sobre prazo para marcação de exames e realização de consultas específicas e dá outras providências

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