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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4845/2018

01/01/2018

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, MEDIANTE CONTRATAÇÃO PELO PROCESSO LICITATÓRIO, CONCESSÃO

LEI Nº 4845-2018-Dispõe sobre obrigatoriedade de todas as empresas prestadoras de serviços do Município de Juazeiro do Norte, mediante contratação pelo processo licitatório, concessão

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