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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4847/2018

01/01/2018

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CHICOTE AGUILHÃO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE INSTRUMENTO QUE POSSA CAUSAR SOFRIMENTO OU DOR AO ANIMAL POR CONDUTORES DE CARROÇAS DE TRA

LEI Nº 4847-2018-Dispõe sobre proibição do uso de chicote Aguilhão ou qualquer outro tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal por condutores de carroças de tra

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