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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4849/2018

01/01/2018

CRIA A COORDENADORIA DE BEM ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4849-2018-Cria a Coordenadoria de Bem Estar Animal no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

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