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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4851/2018

01/01/2018

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 4851-2018-Institui a Política Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes em alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.

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