Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4853/2018

01/01/2018

VEDA IDEOLOGIA DE GÊNERO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 4853-2018-Veda ideologia de gênero na Rede Pública Municipal de Ensino.

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