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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4857/2018

01/01/2018

SUPRIME O ARTIGO 10 DA LEI N° 3.399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEI

LEI Nº 4857-2018-Suprime o artigo 10 da Lei n° 3.399, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de combustívei

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