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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4861/2018

01/01/2018

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.934, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO – FMDEI, BEM COMO O CONSELHO MUNICIPAL DE D

LEI Nº 4861-2018-Revoga a Lei Municipal n° 3.934, de 02 de dezembro de 2011, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – FMDEI, bem como o Conselho Municipal de D

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