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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4862/2018

01/01/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PR

LEI Nº 4862-2018-Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMIRA, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, na forma que indica e dá outras pr

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