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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4867/2018

01/01/2018

DISPÕE SOBRE PERCENTUAL DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR – AFC, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM VINCULO LAB

LEI Nº 4867-2018-Dispõe sobre percentual de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e repasse da Assistência Financeira Complementar – AFC, do Ministério da Saúde, com vinculo lab

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