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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4868/2018

01/01/2018

CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.594, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS

LEI Nº 4868-2018-Cria o parágrafo único, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 4.594, de 15 de abril de 2016, que reestrutura o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS

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