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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4871/2018

01/01/2018

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4871-2018-Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

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