01/01/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- ANEXOS - 4794
LEI Nº 4885-2018-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e dá outras providências- anexos - 4794