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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4888/2018

01/01/2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE COLEIRA DE CHOQUE EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4888-2018-Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências

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