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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4889/2018

01/01/2018

CRIA O PROGRAMA CENSO DE ANIMAIS ABANDONADOS PARA IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E CADASTRO DOS ANIMAIS ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

LEI Nº 4889-2018-Cria o Programa Censo de Animais Abandonados para identificação, mapeamento e cadastro dos animais abandonados, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte

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