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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4891/2018

01/01/2018

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4891-2018-Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais, âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências

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