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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4898/2018

01/01/2018

DETERMINA QUE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EM LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGE

LEI Nº 4898-2018-Determina que os motoristas de ônibus que realizam Transporte Coletivo no âmbito do Município de Juazeiro do Norte em linhas regulares realizem desembarque de passage

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