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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4907/2018

01/01/2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA A INSTITUIR O PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE MORADIAS POPULARES PARA AS FAMILIAS DE BAI

LEI Nº 4907-2018-Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceara a instituir o Programa de Construcao de Moradias Populares para as familias de bai

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