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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4908/2018

01/01/2018

INSTITUI REFIS PROGRAMA DE RECUPERACAO DE CREDITO TRIBUTARIOS OU NAO TRIBUTARIOS E DE INCENTIVO A ADIMPLENCIA FISCAL NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OU

LEI Nº 4908-2018-Institui REFIS Programa de Recuperacao de Credito Tributarios ou Nao Tributarios e de Incentivo a Adimplencia Fiscal no Municipio de Juazeiro do NorteCe e adota ou

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