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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4910/2018

01/01/2018

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOCOES BASICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA E DA

LEI Nº 4910-2018-Dispoe sobre a obrigatoriedade do ensino de nocoes basicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da Rede Publica Municipal de Juazeiro do Norte, estado do Ceara e da

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