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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4911/2018

01/01/2018

EMENDA MODIFICATIVA DA LEI N 4.390-A, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 4911-2018-Emenda modificativa da Lei n 4.390-A, de 13 de outubro de 2014 e adota outras providencias

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