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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4913/2018

01/01/2018

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZACAO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTACAO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTOS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAI

LEI N 4913-2018-Estabelece a obrigatoriedade da disponibilizacao de oportunidade para a apresentacao de grupos, bandas, cantores ou instrumentos locais na abertura de eventos musicai

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