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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4931/2019

01/01/2019

DISPOE SOBRE A VEDACAO A HOMENAGEM EM LOGRADOUROS PUBLICOS A PESSOAS CONDENADAS EM CORRUPCAO DE QUALQUER ESPECIE OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LEI N 4931-2019-Dispoe sobre a vedacao a homenagem em logradouros publicos a pessoas condenadas em corrupcao de qualquer especie ou improbidade administrativa

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