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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4932/2019

01/01/2019

PROIBE EMPRESAS ATACADISTAS ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARA DE COMPELIR OS CONSUMIDORES A REVISTA OU CONFERENCIA OBRIGATORIA DAS COMPRAS QUE RE

LEI N 4932-2019-Proibe empresas atacadistas estabelecidas no Municipio de Juazeiro do Norte, Ceara de compelir os consumidores a revista ou conferencia obrigatoria das compras que re

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