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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4935/2019

01/01/2019

ALTERA OS ARTIGOS 53 E 54 DA LEI MUNICIPAL N 2.5712000-CODIGO DE OBRA E POSTURA

LEI N 4935-2019-Altera os artigos 53 e 54 da Lei Municipal n 2.5712000-Codigo de Obra e Postura

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