Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4938/2019

01/01/2019

RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A CASA DE REABILITACAO CAVERNA DO ADULAO CRCA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 4938-2019-Reconhece de Utilidade Publica a Casa de Reabilitacao Caverna do Adulao CRCA, e adota outras providencias

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