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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4941/2019

01/01/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AO ESTADO DO CEARA O IMOVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 4941-2019-Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder ao Estado do Ceara o imovel que indica e da outras providencias

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