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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4942/2019

01/01/2019

ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 4.477, DE 21 DE MAIO DE 2015, E INSTITUI NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUN

LEI N 4942-2019-Altera o artigo 1 da Lei Municipal n 4.477, de 21 de maio de 2015, e institui novo Piso Salarial para os profissionais Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comun

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