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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4943/2019

01/01/2019

INSTITUI GRATIFICACAO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM FAVOR DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

LEI N 4943-2019-Institui Gratificacao de Incentivo Financeiro em favor dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitarios de Saude do Municipio de Juazeiro do Norte

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