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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4944/2019

01/01/2019

DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N 3.770 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE VERSA SOBRE SONS URBANOS, FIXA NIVEIS E HORARIOS EM QUE SERA PERMITIDA SUA EMISSAO, CRI

LEI N 4944-2019-Dispoe sobre alteracao da Lei Municipal n 3.770 de 30 de novembro de 2010 que versa sobre sons urbanos, fixa niveis e horarios em que sera permitida sua emissao, cri

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