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Leis, atos e normativos legais

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LEI MUNICIPAL: 4947/2019

01/01/2019

DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N. 4542, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE ALTERACAO NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBAN

LEI N 4947-2019-Dispoe sobre alteracao da Lei Municipal n. 4542, de 13 de outubro de 2017, que dispoe sobre alteracao na Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupacao do Solo Urban

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