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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4949/2019

01/01/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 4949-2019-Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de permissao de Uso de Bem Publico e adota outras providencias

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