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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4950/2019

01/01/2019

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 4950-2019-Dispoe sobre a criacao do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais no Municipio de Juazeiro do Norte e da outras providencias

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