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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4970/2019

01/01/2019

DA NOVA REDACAO A LEI 2351 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 4970-2019-Da nova redacao a Lei 2351 de 12 de fevereiro de 1999, na forma que indica e adota outras providencias

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