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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4971/2019

01/01/2019

ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N 3.950, DE 21 DE MARCO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE

LEI N 4971-2019-Altera o artigo 6 da Lei Municipal n 3.950, de 21 de marco de 2012, que dispoe sobre a estrutura do Conselho Municipal de Saude de Juazeiro do Norte

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