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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4975/2019

01/01/2019

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO LEGISLATIVA PARA FINS DE REGULARIZACAO DE IMOVEL CONSTRUIDO EM TERRENO COM AREA E FRENTE MENOR DO QUE 125,00M E 5,00M DE FRENTE, RESPECTIVA

LEI N 4975-2019-Dispoe sobre autorizacao legislativa para fins de regularizacao de imovel construido em terreno com area e frente menor do que 125,00m e 5,00m de frente, respectiva

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