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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4977/2019

01/01/2019

ALTERA O 2 DA LEI COMPLEMENTAR N 104 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSERIU OS ARTIGOS 49, 50, E 51 DA LEI COMPLEMENTAR N 10 DE 19 DE MAIO DE 2006 CODIGO DE POS

LEI N 4977-2019-Altera o 2 da Lei Complementar n 104 de 21 de outubro de 2015, que inseriu os artigos 49, 50, e 51 da Lei Complementar n 10 de 19 de maio de 2006 (Codigo de Pos

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