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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4978/2019

01/01/2019

DISPOE SOBRE O RESTAURANTE POPULAR DE JUAZEIRO DO NORTE, SUA MANUTENCAO E CUSTEIO E REVOGA A LEI MUNICIPAL N 2.976, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005

LEI N 4978-2019-Dispoe sobre o Restaurante Popular de Juazeiro do Norte, sua manutencao e custeio e revoga a Lei Municipal n 2.976, de 13 de dezembro de 2005

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